Vinícius Ferreira | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá 

Foram analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá, na tarde de quinta-feira (7), 45 projetos. Entre as matérias apreciadas, pautas com foco na rede municipal de ensino, segurança pública, educação financeira, saúde, inclusão, além de reconhecer instituições locais e entregas de títulos honoríficos.

A presidente da comissão, vereadora Samantha Íris (PL), destacou o intenso ritmo de trabalho do legislativo ao longo de 2025. Segundo ela, a CCJR é a comissão que mais realiza reuniões na Casa, tendo analisado cerca de 400 projetos somente neste ano. 

“Todos os projetos de todos os vereadores passam inicialmente pela CCJR. É uma comissão técnica, onde o que avaliamos é a forma jurídica da matéria, se está escrita corretamente, se não invade a competência de outro poder e se pode ser aprovada sem risco de penalidades futuras da Justiça”, explicou a parlamentar.

Samantha ressaltou que, com a aproximação do fim do ano legislativo, a comissão está empenhada em fazer uma “limpeza de pauta” para encerrar 2025 com todos os projetos devidamente avaliados. “Queremos fechar o ano redondinho. Esses projetos que ficaram por último são justamente aqueles que estamos ajustando junto aos vereadores para corrigir alguma eventualidade e permitir que sejam aprovados ainda este ano”, afirmou.

A parlamentar também frisou o papel essencial da comissão para o bom andamento dos trabalhos legislativos. “Essa é uma comissão técnica, por isso tudo passa por aqui. Às vezes, analisamos projetos muito bons, que eu mesma gostaria de apresentar, mas por questões técnicas, precisamos opinar pela rejeição. No plenário, aí sim há a avaliação política da matéria”, completou ela.

Além de Samantha Íris, participaram do encontro o vice-presidente da comissão, vereador Marcrean Santos (MDB) e o membro titular, vereador Daniel Monteiro (Republicanos). 

Processos com parecer emitidos pela aprovação

Processo nº 43328/2025 apenso ao processo nº 10139/2025 –

Razões de veto parcial de autoria do Executivo Municipal ao projeto de lei de autoria do vereador T. Coronel Dias (Cidadania), Projeto de Lei nº 202/2025, que dispõe sobre a implantação de sistema permanente de monitoramento eletrônico em tempo real, por meio de câmeras de vídeo sem áudio, nas escolas e instituições que integram o sistema municipal de educação;

Processo nº 8289/2025 –

Projeto de lei de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB) que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de incentivo à defesa pessoal para mulheres no âmbito do município de Cuiabá e dá outras providências;

Processo nº 16587/2025 –

Projeto de lei de autoria da vereadora Paula Calil (PL) que institui o programa municipal de enfrentamento ao superendividamento no município de Cuiabá, com o objetivo de promover a educação financeira e proteger consumidores em situação de vulnerabilidade;

Processo nº 16904/2025 –

Projeto de lei de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos) que cria o programa municipal de acesso à credencial de estacionamento para pessoas com síndrome de down;

Processo nº 39177/2025 – 

Projeto de lei de autoria da vereadora Paula Calil (PL) que institui, no âmbito do município de Cuiabá, a política municipal de informação, diagnóstico precoce, tratamento integral e prevenção da otite crônica em crianças e adolescentes, e inclui no calendário oficial do município o “Outubro Caramelo”, mês de alerta e diagnóstico precoce da otite crônica;

Processo nº 17903/2025 –

Projeto de lei de autoria da vereadora Paula Calil (PL) que institui a campanha permanente “Olhe de Novo!” De prevenção ao esquecimento de crianças e animais em veículos no município de Cuiabá;

Processo nº 38707/2025 –

Projeto de lei de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos) que declara utilidade pública o Instituto São José;

Processo nº 39228/2025 –

Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos) que concede o título honorifico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Nilson Pereira de Brito;

Processo nº 36511/2025

Projeto de decreto legislativo de autoria da vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade) que concede o Título de Cidadão Cuiabano ao senhor Mario Dermeval Arvechia de Resende;

Processo nº 39290/2025 –

Projeto de decreto legislativo, de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil), que concede a Comenda Educador Carlos Reys Maldonado a senhora “Eliza Maria Pinto”;

Processo nº 17723/2025 –

Projeto de lei de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade) que institui o Dia Municipal dos Profissionais de Saúde Coletiva e Sanitaristas de Cuiabá/MT e dá outras providências;

Processo nº 18566/2025 –

Projeto de lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) que dispõe sobre a obrigatoriedade da execução e canto do hino nacional brasileiro e do hino do município de cuiabá nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências;

Processo nº 36513/2025 –

Projeto de decreto legislativo, de autoria da vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade), que concede o Título de Cidadã Cuiabana a senhora Maria do Carmo Moreira Oliveira Avalone;

Processo nº 18068/2025 –

Projeto de lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) que institui a campanha permanente de conscientização e prevenção da doença mão-pé-boca nas creches e pré-escolas da rede pública e privada no âmbito do município de Cuiabá;

Processo nº 17904/2025 –

Projeto de lei de autoria da vereadora Paula Calil (PL) que institui a política municipal de proteção à saúde bucal das pessoas hospitalizadas nas unidades de saúde públicas e privadas no município de Cuiabá;

Processo nº 32111/2025 –

Projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos), que concede a Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Anderson Proença de Brito;

Processo nº 18158/2025 –

Projeto de lei de autoria da vereadora Paula Calil (PL) que institui a campanha “Cuidar de quem cuida”, dedicada à valorização da saúde mental de cuidadores familiares de pessoas idosas, no âmbito do município de Cuiabá/MT;

Processo nº 18586/2025 –

Projeto de lei de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos) que institui a “Semana da Educação Antirracista” no município de Cuiabá, a ser realizada anualmente na semana do dia 20 de novembro, e dá outras providências;

Processo nº 32110/2025 –

Projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos), que concede a Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Antonio Vilazio Teixeira;

Processo Nº 39633/2025 –

Projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos, que concede a Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Alacir Cândido;

Processo nº 18901/2025 –

Projeto de lei de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade) que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de educação de Cuiabá/MT;

Processo nº 18843/2025 –

Projeto de lei de autoria da vereadora Paula Calil (PL) que altera a Lei Municipal nº 5.944, de 19 de junho de 2015, para estender a política da “parada segura” a pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas neurodivergentes, no transporte coletivo urbano do município de Cuiabá;

Processo nº 36514/2025 –

Projeto de decreto legislativo, de autoria da vereadora Baixinha Giraldelli  (Solidariedade), que concede o Título de Cidadão Cuiabano ao senhor Carlos Avalone Junior.

Processos com parecer emitidos pela rejeição

Emenda nº 54/2025 apenso ao processo nº 10351/2025; 

Emenda modificativa de autoria do vereador Daniel Monteiro (Republicanos) que: “altera a redação do art. 1º do projeto de lei nº _/2025, para especificar que a proibição se refere ao uso desrespeitoso de símbolos religiosos durante manifestações públicas”;

Processo nº 9979/2025 –

Projeto de lei de autoria da vereadora Maria Avalone (PSDB) que altera o art. 4º da Lei nº 7.248 de 29 de abril de 2025, que dispõe sobre a autorização para a instituição da tarifa zero no transporte coletivo urbano, aos domingos, no âmbito do município de Cuiabá;

Processo nº 10532/2025 –

Projeto de lei de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos) que institui a política municipal de proteção a mulheres surdas em situação de violência doméstica e familiar, com a criação de aplicativo acessível de emergência, e dá outras providências;

Processo nº 11121/2025 –

Projeto de lei de autoria do vereador Daniel Monteiro (Republicanos) que institui o programa cuidadora guardiã no município de Cuiabá e dá outras providências;

Processo nº 11913/2025 –

Projeto de lei de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade) que dispõe sobre a concessão de transporte público gratuito no município de Cuiabá aos presidentes e vice-presidentes de associações de bairro, e dá outras providências;

Processo nº 13200/2025 –

Projeto de lei de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade) que dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza e manutenção dos canteiros e áreas verdes públicas localizadas em frente, nas laterais e nos fundos dos condomínios residenciais, verticais e horizontais, no município de Cuiabá, e dá outras providências;

Processo nº 13339/2025 –

Projeto de lei de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos) que acrescenta dispositivo à Lei nº 6.467, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre a criação do programa municipal de transferência de renda denominado “Cuidando da Gente”, no âmbito do projeto “Solidariedade em Ação”, para dispor sobre o prazo para pagamento do benefício destinado a filhos menores de idade de mulheres vítimas de feminicídio;

Processo nº 15847/2025 –

Projeto de lei de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos) que institui o programa municipal de reconstrução dentária para mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Cuiabá e dá outras providências;

Processo nº 17390/2025 –

Projeto de lei de autoria do vereador Tenente-Coronel Dias (Cidadania) que dispõe sobre a criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM, no âmbito do município de Cuiabá, e dá outras providências;

Processo nº 17716/2025 –

Projeto de lei de autoria do vereador adevair cabral (solidariedade) que dispõe sobre a criação do programa municipal de construção gratuita de calçadas para famílias de baixa renda no município de cuiabá e dá outras providências;

Processo nº 17718/2025 –

Projeto de lei de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade) que institui o programa “Radar Justo”, que dispõe sobre a transparência na instalação e operação de radares de fiscalização eletrônica no município de Cuiabá, estabelece regras para sinalização obrigatória e divulgação de dados de arrecadação de multas, e dá outras providências;

Processo nº 17721/2025 –

Projeto de lei de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade) que institui o programa de saúde mental nas escolas da rede pública municipal de Cuiabá e dá outras providências;

Processo nº 17941/2025 –

Projeto de lei complementar de autoria do vereador Tenente-Coronel Dias (Cidadania) que acrescenta o inciso x ao art. 2º da lei complementar nº 515, de 14 de julho de 2002;

Processo nº 19163/2025 –

Projeto de lei de autoria da vereadora Paula Calil (PL) que dispõe sobre a utilização da análise do comportamento aplicada (ABA) como metodologia de inclusão escolar para estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) na rede pública municipal de ensino de Cuiabá/MT;

Processo nº 19439/2025 –

Projeto de lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) que dispõe sobre a aplicação do símbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista – TEA no uniforme escolar dos estudantes diagnosticados com tea da rede pública de ensino do município de Cuiabá,

Processo nº 19347/2025 –

Projeto de lei de autoria do vereador Tenente-Coronel  Dias (Cidadania) que dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais, para cargos públicos no município de Cuiabá-MT e dá outras providências;

Processo nº 19346/2025  –

Projeto de lei de autoria do vereador Tenente-Coronel Dias (cidadania) que institui a política municipal de prevenção e combate ao furto, roubo e receptação de cabos, fios e materiais metálicos e dá outras providências;

Processo nº 19271/2025 –

Projeto de lei de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB) que altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 93/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do município de Cuiabá;

Processo nº 19345/2025 –

Projeto de lei de autoria do vereador Tenente-Coronel Dias (Cidadania) que dispõe sobre a proibição de estacionar veículos automotores, abandonar ou deixar por período superior a 30 (trinta) dias, sejam carros, maquinários, motocicletas, caminhões, carcaças, chassis ou partes de veículos, ou estacioná-los em situação que caracterize seu abandono em via pública do município de Cuiabá, e dá outras providências;

Processo nº 18573/2025 –

Projeto de lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) que institui, no âmbito do município de Cuiabá, a arteterapia como acompanhamento terapêutico para a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e dá outras providências;

Processo nº 18906/2025 –

Projeto de lei de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade) que institui o programa de capacitação continuada em língua brasileira de sinais (Libras) para os profissionais de saúde do município de Cuiabá, e dá outras providências;

Processo nº 18902/2025 –

Projeto de lei de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade) que dispõe sobre a implementação de aulas de Libras no ambiente escolar no âmbito do município de Cuiabá e dá outras providências.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT