A Câmara Municipal de Cuiabá realizou, na manhã desta quinta-feira (19), reunião conjunta extraordinária das comissões de Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão de Previdência e Administração Pública (CPAP). O encontro ocorreu de forma on-line e resultou na aprovação de dois projetos de lei de autoria do Executivo municipal.
Durante a reunião, os parlamentares analisaram o Processo nº 6068/2026, que revoga a Lei nº 6.872, de 28 de outubro de 2022, que institui o Serviço Público de Loteria no Município de Cuiabá. A proposta, encaminhada pelo Executivo, prevê a revogação integral da legislação anterior, extinguindo a previsão de criação da loteria municipal.
Também foi aprovado o Processo nº 3756/2026, que dispõe sobre normas para a remoção de veículos abandonados em vias públicas do município. A matéria estabelece critérios e procedimentos para identificação, notificação e retirada de veículos em situação de abandono, com o objetivo de garantir mais organização urbana, segurança e fluidez no trânsito da capital.
Participaram do encontro, pela CCJR os vereadores Samantha Iris (PL), presidente da comissão, Marcrean Santos (MDB), vice-presidente, e o membro Daniel Monteiro (Republicanos). Representando a CPAP, estiveram presentes os parlamentares, Dilemário Alencar (União Brasil), presidente da comissão, e Baixinha Giraldelli (Solidariedade), titular no grupo.
As duas propostas receberam parecer favorável das comissões e seguem agora para apreciação em plenário.
