De acordo com o despacho do Procurador Regional da República, Marcelo Antônio Ceará Serra Azul, expedido no último dia 23 de agosto, não existem provas de emprego irregular da verba pública destinada à Prefeitura de Cuiabá, portanto, não há justa causa para a propositura de uma ação penal.
“O Ministério Público Federal requer o arquivamento do presente inquérito, por ausência de justa causa para a propositura de ação penal, tudo com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal”, diz trecho do despacho.
Segundo consta dos autos, o município recebeu do Fundo Nacional de Saúde– FNS, via Fundo Municipal Único de Saúde, o montante de R$ 41.435.317,61 para combate à epidemia de Corona vírus (Covid-19). Os recursos foram repassados nos meses de março a maio de 2020.
No documento, protocolado em maio de 2020, na Procuradoria-Geral da República, o Governo do Estado disse que, mesmo com os recursos disponibilizados pelo Ministério, a Prefeitura de Cuiabá não fez nenhum investimento em materiais adequados para os profissionais da saúde que trabalham no combate da pandemia, como luvas e máscaras.
Além disso, a denúncia também afirmava que o Executivo municipal não havia criado novos leitos de UTI para pacientes com Covid-19 e que havia desabilitado outros 40 leitos.
Na época, a informação foi contestada pelo Executivo municipal, que garantiu ter criado 30 novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Municipal de Cuiabá (HMC) e outros 10 no Hospital São Benedito. Ao todo, a prefeitura afirmou que haviam 105 leitos de UTIs e 187 de enfermarias para atender pacientes com Covid-19.
Sobre a extinção dos leitos, a Prefeitura informou que comunicou oficialmente o Ministério da Saúde sobre o remanejamento de leitos de UTIs implantamos no Hospital Municipal de Cuiabá para o Hospital São Benedito.
Em razão da desabilitação de leitos, o Ministério da Saúde determinou que o Município de Cuiabá efetuasse a devolução dos valores de R$ 7,2 mil referentes aos 50 (cinquenta) leitos de UTI adulto desabilitados e de R$ 1,440 referentes aos 10 (dez) leitos de UTI pediátrico também desabilitados.
